A Baxet LLC ("Contratada") propõe a celebração de um contrato de prestação de serviços remunerados nas condições estabelecidas a seguir. Este texto constitui oferta pública, nos termos da Cláusula 2 do Artigo 437 do Código Civil da Federação da Rússia. A pessoa que aceita a oferta nos termos da Seção 3 é denominada "Cliente"; a Contratada e o Cliente são denominados, em conjunto, "Partes".
O Contrato regula a contratação, o pagamento e a prestação dos serviços da JustHost, a utilização da infraestrutura, a responsabilidade das Partes e o encerramento do serviço. Os Anexos 1–3 e a Política de Reembolso e Cancelamento são parte integrante do Contrato, nas versões a ele incorporadas.
Site — https://justhost.ru. Painel do Cliente — o sistema, acessível após autenticação, para gerenciar pedidos, serviços, pagamentos e solicitações do Cliente. Ticket — uma solicitação registrada por meio do sistema de suporte.
Pedido — a lista de serviços acordada pelas Partes, com suas características, preço, prazo ou período de cobrança e demais condições relevantes para o respectivo serviço, formalizada no Site ou em acordo separado. Plano — a descrição da composição e do preço de um serviço, disponível antes da realização de um Pedido.
Servidor — equipamento ou sistema de software que fornece acesso remoto a recursos computacionais. Sistema Web — os recursos de informação do Cliente hospedados por meio do serviço. Rede IP — rede construída sobre a pilha de protocolos TCP/IP. Endereço IP — o endereço de um recurso de rede fornecido nos termos do Pedido.
Domínio — uma área do espaço de nomes hierárquico da Internet. Registro — o banco de dados de nomes de domínio e de seus administradores. Administrador do Domínio — a pessoa para a qual o domínio é registrado e que determina a forma como ele é utilizado. Registro e Renovação de Domínio — a inserção das informações correspondentes no Registro. Delegação — a inserção dos registros dos servidores DNS que fazem o domínio funcionar. Prazo de Registro — o período pelo qual o registro de um domínio é mantido no Registro. Servidor DNS — um servidor do Sistema de Nomes de Domínio.
Credenciais de Acesso — login, senha e outros meios de autenticação. Spam — mensagens em massa enviadas sem o consentimento exigido dos destinatários, a continuação do envio após a recusa do destinatário e o uso dos recursos da Contratada para apoiar ou promover tal envio.
Consumidor — pessoa física que adquire ou utiliza os serviços para fins não relacionados a atividade empresarial. A condição é determinada pela finalidade real do Contrato. As condições aplicáveis a empresários somente se aplicam quando a execução estiver relacionada à atividade empresarial de ambas as Partes; o nome da conta, por si só, não é suficiente para esse fim.
Política — a Política de Reembolso e Cancelamento publicada em https://justhost.ru/article/refund-and-cancellation-policy. SLA — o Acordo de Nível de Serviço constante do Anexo 3.
1.1. A Contratada fornece hospedagem web, servidores virtuais, servidores dedicados, servidores GPU, endereços IP e recursos de rede, bem como registro e renovação de domínios e serviços adicionais especificados no Pedido. O Cliente aceita e paga os serviços contratados.
1.2. A composição, as características técnicas, a localização dos recursos, o escopo da administração, o prazo, o preço e as condições de ativação são determinados pelo Pedido e pela descrição do Plano selecionado, disponível antes do pagamento. Serviços pagos adicionais são prestados somente após acordo separado; o silêncio do Cliente, por si só, não os inclui no Pedido.
1.3. Um serviço contínuo inclui a efetiva prestação da disponibilidade acordada ou a reserva de recursos durante o período pago. A ausência de tráfego, de carga ou de solicitações por parte do Cliente não significa, por si só, que o serviço não foi prestado. A Contratada comprova a prestação do recurso; a entrega de uma senha não significa execução para todo o período futuro.
1.4. Se um Pedido específico contiver elementos de locação, cessão de direitos ou outro tipo de contrato, aplicam-se à parte correspondente da relação as normas obrigatórias relativas a essa transação. A denominação do serviço no Site não exclui a aplicação dessas normas.
2.1. A Contratada presta os serviços dentro do escopo e com as características acordados, mantém sua própria infraestrutura, recebe as solicitações de suporte, informa as circunstâncias que afetem de modo relevante a execução do Pedido e cumpre os requisitos obrigatórios da lei.
2.2. A Contratada pode contratar terceiros para a execução do Contrato, permanecendo responsável perante o Cliente na medida prevista em lei. A contratação de terceiro não exime, por si só, a Contratada de suas obrigações.
2.3. O Cliente paga pelos serviços dentro do prazo, fornece as informações corretas necessárias para a celebração e a execução do Contrato e para a identificação exigida por lei, mantém atualizado seu endereço de e-mail de contato e cumpre os limites técnicos acordados.
2.4. O Cliente assegura a licitude dos materiais hospedados e de sua utilização dos recursos, detém os direitos necessários sobre seu software e seus dados e cumpre os requisitos de tratamento de dados pessoais quando determinar, de forma independente, as finalidades e os meios desse tratamento.
2.5. O Cliente zela por suas credenciais de acesso, designa os usuários autorizados e comunica, sem demora injustificada, qualquer comprometimento do acesso. As ações realizadas no painel do cliente são consideradas como prova da vontade do Cliente, levando em conta as informações sobre poderes de representação, as circunstâncias do acesso e eventual comprometimento; o acesso à conta não cria presunção absoluta de poderes.
2.6. Se os backups não estiverem incluídos no Pedido, o Cliente cria e verifica, por conta própria, backups fora dos recursos fornecidos. Esta condição não exime a Contratada de responsabilidade por seu próprio descumprimento. O escopo da administração e do backup incluído no Pedido vincula a Contratada.
2.7. A Contratada pode realizar os trabalhos técnicos necessários nos termos do SLA e adotar medidas protetivas proporcionais nos termos da Seção 5. Esses direitos não permitem a alteração arbitrária do objeto acordado do serviço.
3.1. Antes da aceitação, o Cliente tem a oportunidade de examinar e salvar a oferta, seus anexos, a Política e as condições do Pedido. O registro no painel do cliente é acompanhado de confirmação separada de aceitação da versão disponível do Contrato; o registro isolado, sem essa confirmação, não é considerado aceitação.
3.2. O Contrato é celebrado mediante a concordância expressa do Cliente com seus termos no momento do registro, ou mediante o pagamento de um Pedido, quando os termos tenham sido divulgados ao Cliente antes do pagamento e esteja expressamente indicado que o pagamento constitui aceitação. O pagamento efetuado por terceiro é considerado levando em conta sua finalidade e os poderes do pagador. A Contratada mantém registros da versão aceita e da respectiva ação do Cliente.
3.3. O Contrato permanece em vigor até o cumprimento das obrigações das Partes. O prazo de um serviço específico é determinado pelo Pedido. O encerramento de um serviço não encerra os demais Pedidos, salvo disposição em contrário da notificação ou da lei.
3.4. Pedidos eletrônicos e mensagens por meio do painel do cliente ou dos endereços de e-mail acordados podem ser utilizados para acordar condições e enviar notificações, desde que permitam identificar o remetente e o conteúdo da mensagem. Havendo dúvida razoável quanto aos poderes, é realizada verificação proporcional. Permanecem em vigor os requisitos obrigatórios da lei quanto à forma de determinados documentos.
4.1. O preço é indicado no Site e no Pedido, antes do pagamento, em rublos russos. O valor total a pagar, incluindo tributos aplicáveis e encargos obrigatórios, é divulgado antes da realização do Pedido. Os descontos e seu período de aplicação são fixados no Pedido.
4.2. A fatura é emitida a pedido do Cliente no momento da realização do Pedido. Salvo se outro prazo for acordado na fatura, ela deve ser paga em até cinco dias úteis bancários. Em transferência bancária, o Cliente indica a fatura e o número do contrato, se atribuído. O erro na finalidade do pagamento é corrigido por conciliação e, por si só, não extingue o direito ao dinheiro pago.
4.3. O pagamento é efetuado na conta corrente da Contratada ou por outro método oferecido no momento da realização do Pedido. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados de pagamento que fornecer. O momento em que uma obrigação pecuniária é considerada cumprida é determinado pela lei aplicável e pelo método de pagamento lícito escolhido.
4.4. As tarifas são alocadas nos termos da lei e das condições divulgadas do método de pagamento. Não são permitidas diferenças de preço em função do método de pagamento que sejam vedadas por lei. As tarifas são consideradas em um reembolso exclusivamente nos termos da Política; não se estabelece qualquer obrigação geral do Cliente de ressarcir tarifas.
4.5. A Contratada comunica qualquer alteração dos dados bancários no Site e no endereço de e-mail acordado. As consequências de um pagamento efetuado aos dados antigos são determinadas levando em conta a entrega da notificação, o efetivo recebimento do dinheiro e a lei. A publicação de novos dados, por si só, não transfere ao Cliente todo o risco do pagamento.
4.6. Os fundos mantidos no saldo da conta constituem adiantamento na medida em que não tenham sido aplicados a serviços devidamente prestados ou a outras obrigações lícitas. O crédito do adiantamento, a emissão de credenciais de acesso ou a mudança de status técnico não confirmam que todo o serviço pago foi prestado.
4.7. Um serviço contínuo tem início quando o recurso acordado está efetivamente pronto e o acesso é disponibilizado dentro do prazo acordado. Operações avulsas são consideradas realizadas quando a ação acordada é efetivamente executada. O custo da configuração inicial e de outros serviços avulsos independentes é divulgado antes do pagamento, separadamente da taxa recorrente, e não é cobrado novamente em uma renovação comum.
4.8. O registro ou a renovação de um nome de domínio é considerado realizado quando as informações correspondentes são inseridas no Registro. Domínios com preço especial, incluindo domínios premium e domínios prestes a expirar, não são registrados nos termos desta oferta; esses domínios devem ser solicitados diretamente a um registrador.
4.9. É elaborado um termo de serviços prestados para cada mês-calendário, fornecido a pedido do Cliente. O termo reflete os serviços efetivamente prestados no período correspondente. A não recepção do termo, ou a ausência de objeções no painel do cliente, não implica renúncia aos direitos obrigatórios do Consumidor.
4.10. A renovação automática aplica-se somente quando o respectivo modo, o período e o método de determinação do preço tenham sido previamente acordados. Uma cobrança no saldo da conta no âmbito desse consentimento não significa concordância com condições novas, anteriormente não aceitas. O uso dos dados de pagamento para pagamentos recorrentes exige base jurídica adequada e cessa quando o Consumidor revoga eletronicamente o consentimento para seu uso posterior.
4.11. A renovação pode ser desativada, e o uso dos dados de pagamento revogado, por meio do painel do cliente ou por mensagem para info@justhost.ru. A desativação da renovação, por si só, mantém o serviço em vigor até o final do período pago; para o encerramento antecipado, o Cliente envia a respectiva notificação. A revogação do consentimento para cobranças futuras não extingue as obrigações já constituídas.
4.12. Após o encerramento de um serviço, a Contratada pode liberar os recursos associados e excluir os dados hospedados, observados a lei e eventual prazo de retenção acordado separadamente. O Cliente mantém seus dados até o encerramento. Quando o encerramento ocorrer por iniciativa da Contratada, esta avisa previamente sobre a exclusão, sempre que razoavelmente possível, e concede oportunidade razoável para exportação dos dados, salvo vedação legal ou quando isso criar ameaça confirmada à segurança. O status técnico "Excluído", por si só, não altera a data de encerramento nem o acerto monetário.
5.1. Os serviços não podem ser utilizados para fraude de pagamento, phishing, distribuição de software malicioso, acesso não autorizado ou ataques, spam, violação de direitos de propriedade intelectual, hospedagem de materiais proibidos por lei ou outra conduta ilícita. Também não é permitido exceder os limites de recursos acordados. Pesquisas de segurança e atividades educacionais legítimas são avaliadas por seu conteúdo real; a mera menção a "hacking" não constitui, por si só, descumprimento.
5.2. Quando uma autoridade competente emitir exigência obrigatória, ou houver ataque em curso confirmado ou outra ameaça imediata objetivamente justificada, a Contratada pode, sem aviso prévio, aplicar as restrições necessárias e proporcionais, na medida permitida por lei. Na ausência de ameaça imediata, a Contratada informa as circunstâncias constatadas e concede prazo razoável para esclarecimentos ou para sanar o descumprimento, salvo disposição legal em contrário.
5.3. A Contratada registra os fundamentos, o alcance e o momento de qualquer restrição e notifica o Cliente sem demora injustificada, salvo se a notificação for vedada por lei ou criar ameaça confirmada à segurança. As reclamações são verificadas em conjunto com as provas; o simples recebimento de uma reclamação não comprova descumprimento. Cessados os fundamentos, o acesso é restabelecido, salvo outros impedimentos lícitos.
5.4. Em caso de não pagamento de um novo período, a Contratada pode recusar-se a iniciar sua prestação; em caso de atraso no pagamento de serviço já prestado, as restrições são aplicadas dentro dos limites da lei e das condições acordadas, com notificação ao Cliente. A restrição, por si só, não converte o adiantamento remanescente em penalidade nem em quantia não reembolsável. As cobranças pelo período de restrição e o acerto monetário no encerramento são determinados nos termos da Política.
5.5. As Partes respondem pelos descumprimentos nos termos da legislação da Federação da Rússia. Nenhuma limitação contratual que reduza a responsabilidade obrigatória da Contratada se aplica ao Consumidor, inclusive a responsabilidade por perdas e danos, penalidades contratuais, danos morais e demais reivindicações previstas em lei.
5.6. Nas relações relacionadas à atividade empresarial de ambas as Partes, salvo se outro valor for acordado no Pedido e a lei permitir limitação, a indenização devida pela Contratada por determinado serviço é limitada ao custo desse serviço por um mês; os lucros cessantes não são indenizáveis. Nessas relações, os componentes e o valor das perdas efetivas indenizáveis, bem como seu nexo causal com o descumprimento, são determinados nos termos dos Artigos 15 e 393 do Código Civil da Federação da Rússia. Para serviço com período de cobrança diferente, o custo mensal é determinado proporcionalmente à sua duração e, para serviço avulso, o limite é o seu preço integral. A limitação não se aplica a descumprimento doloso nem a outros casos em que a lei a vede. O reembolso do adiantamento não utilizado não é considerado indenização por danos e não está sujeito a esse limite.
5.7. O Cliente responde pelos descumprimentos causados por suas próprias ações ou pelas de pessoas por ele autorizadas, quando presentes os requisitos legais de responsabilidade. O comprometimento do acesso, erro de administração, falha de hardware ou ato de terceiro são examinados levando em conta suas causas e os deveres de cada Parte; não eximem automaticamente a Contratada.
5.8. Diagnóstico, recuperação e configuração de software além do escopo pago são realizados após o acordo sobre o escopo e o preço do trabalho. A correção de descumprimento da própria Contratada não é tratada como serviço pago adicional. Os termos de licença de software de terceiros não prevalecem sobre as obrigações da Contratada nos termos do Contrato.
5.9. Se um endereço IP alocado for retirado ou alterado por motivos alheios ao controle da Contratada, esta notifica o Cliente e adota medidas razoáveis para fornecer a funcionalidade acordada. A disponibilidade de IPv6, por si só, não substitui o fornecimento acordado de IPv4. As consequências da impossibilidade de execução adequada, as alterações do Pedido e os reembolsos são determinados pela lei e pela Política.
5.10. As perdas da Contratada decorrentes de descumprimento comprovado pelo Cliente são ressarcidas quando houver base jurídica e valor confirmado. A compensação é permitida nos termos dos Artigos 410–411 do Código Civil da Federação da Rússia e demais normas aplicáveis, mediante envio ao Cliente de declaração e cálculo. Perdas futuras indeterminadas não constituem fundamento para reter todo o adiantamento.
5.11. Cada Parte responde de forma independente por sua própria conduta ilícita, inclusive pela violação de direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros. A mera disponibilização técnica dos serviços não significa que a Contratada assuma responsabilidade pelos materiais ou pela conduta do Cliente. Esta cláusula não exclui a responsabilidade imposta à Contratada por lei independentemente da conduta do Cliente.
5.12. Quando o Cliente utilizar software de titularidade de outra pessoa, a Contratada não presta garantia própria quanto à sua qualidade, funcionamento ininterrupto ou ausência de erros ou de código malicioso, salvo as garantias expressamente incluídas no Pedido. Esta condição não afasta as obrigações acordadas de instalar, configurar, manter ou proteger o software e não exime a Contratada de responsabilidade pelo descumprimento dessas obrigações. Os requisitos legais imperativos relativos à qualidade dos serviços e os direitos legais do Consumidor permanecem aplicáveis independentemente dos termos da licença ou de haver garantia própria incluída no Pedido.
5.13. As circunstâncias enumeradas nas Cláusulas 5.13.1–5.13.4 podem excluir a responsabilidade da Contratada somente na medida permitida por lei e apenas na medida em que suas consequências não estejam relacionadas ao descumprimento de suas obrigações. As Cláusulas 2.2, 5.5 e 5.7 do Contrato permanecem aplicáveis na sua avaliação. Nas relações com o Consumidor, a exoneração de responsabilidade é admitida somente pelos fundamentos previstos em lei; esta relação não cria fundamentos adicionais de exoneração.
5.13.1. Perda ou corrupção de dados transmitidos, desconexão, não entrega de mensagens ou indisponibilidade de arquivos causadas por redes externas ou nós de comunicação cujo funcionamento não esteja compreendido nas obrigações da Contratada.
5.13.2. Obtenção de credenciais de acesso por pessoas não autorizadas, sua perda ou a impossibilidade de recuperá-las, quando a causa não tiver sido o descumprimento, pela Contratada, de suas obrigações relativas à proteção de dados, à autenticação ou à recuperação de acesso.
5.13.3. Interrupções no acesso a um serviço causadas por falhas de canais de comunicação externos ou pela conduta de operadoras ou de outras pessoas pelas quais a Contratada não responda nos termos da lei ou do Contrato.
5.13.4. Interferência não autorizada de terceiros nos recursos do Cliente, quando a Contratada tiver cumprido suas obrigações contratuais e legais de segurança e não houver outros fundamentos para sua responsabilidade.
6.1. O Consumidor pode, a qualquer momento, desistir da continuidade da execução do contrato de prestação de serviços. Não é necessário informar motivos pessoais. A notificação é enviada por meio do painel do cliente, para info@justhost.ru ou por outro meio previsto em lei. São suficientes informações que permitam identificar o Cliente e o serviço a ser encerrado; não se estabelece forma obrigatória exclusiva de requerimento.
6.2. Salvo disposição legal ou acordo permitido em contrário, a desistência produz efeitos a partir da entrega da notificação à Contratada, ou em data posterior indicada pelo Cliente. A análise da solicitação e a controvérsia sobre o valor não postergam o encerramento. Para os demais Clientes, o direito de desistir e suas consequências são determinados pelas normas aplicáveis do Código Civil da Federação da Rússia e pelas condições do Pedido licitamente acordadas.
6.3. Quando a execução estiver relacionada à atividade empresarial de ambas as Partes, a Contratada pode desistir do respectivo Pedido em caso de descumprimento relevante, pelo Cliente, dos termos de uso ou de pagamento. A notificação indica os fundamentos e a data de encerramento; para descumprimento sanável, são concedidos pelo menos cinco dias corridos após a entrega da notificação. Permanecem permitidas as restrições técnicas urgentes nos termos da Seção 5. Quando a lei exigir procedimento diverso para o encerramento, aplica-se esse procedimento.
6.4. Nas relações com o Consumidor, a desistência pela Contratada é permitida somente pelos fundamentos e na forma previstos em lei. Em caso de desistência imotivada de contrato oneroso de prestação de serviços, a Contratada observa a Cláusula 2 do Artigo 782 do Código Civil da Federação da Rússia, inclusive a plena indenização das perdas do Cliente. A existência de direito contratual de bloquear o acesso não substitui, por si só, um fundamento lícito de encerramento.
6.5. O serviço também se encerra pelo término do período pago sem renovação, por acordo das Partes, por decisão judicial ou por outro fundamento lícito. O acerto monetário, inclusive a devolução do adiantamento, é efetuado nos termos da Política. A controvérsia sobre parte do valor não impede o reembolso tempestivo da parcela incontroversa.
6.6. O encerramento de um serviço não extingue as obrigações de acertar os serviços prestados, as pretensões lícitas de indenização, as obrigações de confidencialidade ou outras obrigações que, por sua natureza, subsistam ao encerramento.
7.1. Solicitações e reclamações são recebidas por meio do painel do cliente, em info@justhost.ru e no endereço postal da Contratada constante do Anexo 1. Também são permitidos outros meios previstos em lei. A reclamação indica os fatos conhecidos do reclamante e a pretensão. A ausência de referência a dispositivo legal, ou erro em sua qualificação, não é motivo para recusar sua análise.
7.2. A Contratada envia resposta fundamentada no prazo de dez dias corridos a contar do recebimento da solicitação, salvo se a lei estabelecer prazo menor. A resposta a uma solicitação não substitui o cumprimento de pretensão monetária ou de outra natureza no prazo fixado em lei ou na Política.
7.3. Para o Consumidor, o procedimento obrigatório de reclamação pré-processual aplica-se somente nos casos expressamente previstos em lei. O Consumidor mantém a escolha legal do foro e os demais direitos processuais.
7.4. Para controvérsias entre empresários sujeitas à jurisdição de tribunal comercial (arbitrazh), aplica-se o procedimento legal de reclamação pré-processual; quando a lei permitir regulação contratual, o prazo anterior ao ajuizamento da ação é de trinta dias corridos a contar do envio da reclamação. Tais controvérsias são julgadas pelo tribunal comercial do local de atividade da Contratada, salvo se a lei estabelecer competência exclusiva. Para as demais controvérsias, a competência é determinada por lei.
8.1. A Parte é exonerada de responsabilidade por descumprimento na medida em que comprove os requisitos exigidos por lei, inclusive o nexo causal com circunstância extraordinária e inevitável nas condições dadas. A falta de recursos financeiros, uma falha técnica comum, o descumprimento de uma contraparte ou um ataque à rede não são, por si sós, reconhecidos como força maior.
8.2. A Parte notifica a outra por escrito, sem demora injustificada e no máximo dez dias corridos após a notificação tornar-se objetivamente possível, sobre o surgimento e a cessação do impedimento, seus efeitos e as medidas adotadas. As consequências da falta de notificação são determinadas por lei, levando em conta o eventual dano dela resultante. A notificação pode ser enviada por meio do painel do cliente ou para um endereço de e-mail acordado, desde que seja possível identificar o remetente e o conteúdo da mensagem.
8.3. Se um impedimento comprovado que atenda às condições da Cláusula 8.1 tornar impossível a execução do Pedido afetado por mais de trinta dias corridos consecutivos, nas relações relacionadas à atividade empresarial de ambas as Partes, qualquer das Partes pode encerrar esse Pedido integralmente ou quanto às obrigações que não possam ser cumpridas, mediante notificação à outra Parte. Para o Consumidor, o decurso desse prazo não é condição para desistir dos serviços: o Consumidor mantém o direito de desistir a qualquer momento nos termos da Seção 6 e da Política. A rescisão do contrato com o Consumidor por iniciativa da Contratada somente é admitida com fundamento legal e em observância à Cláusula 6.4; o decurso do prazo de trinta dias não cria, por si só, fundamento adicional de rescisão. A exoneração de responsabilidade não significa direito de reter o pagamento de serviços não prestados. O acerto é efetuado nos termos da lei e da Política.
8.4. Observadas as condições da Cláusula 8.1, o impedimento pode incluir conflito armado, operações de combate, uso de armas ou funcionamento de sistemas de defesa contra elas, ato terrorista, dano deliberado à infraestrutura, distúrbios civis, greve, incêndio de grandes proporções, explosão, inundação, outro desastre natural ou epidemia. São levados em conta os efeitos de tais eventos sobre as instalações de equipamentos, linhas de energia, instalações de comunicação e demais infraestrutura necessária à prestação dos serviços, inclusive a infraestrutura pertencente a terceiros contratados. Atos e decisões vinculantes de autoridades públicas russas ou estrangeiras, de autoridades locais ou de organizações internacionais, inclusive restrições decorrentes de sanções, que tornem impossível o cumprimento da obrigação afetada são avaliados com base no mesmo critério. Nenhum desses eventos gera exoneração automática: devem ser comprovados seu caráter extraordinário e inevitável nas circunstâncias concretas e seu efeito sobre o cumprimento. Sujeitas às condições da cláusula 8.1, essas circunstâncias também podem incluir bloqueios ou restrições de acesso a serviços, endereços IP, nomes de domínio, redes ou canais de comunicação impostos pelo Roskomnadzor (RKN) ou por operadoras de telecomunicações russas, inclusive por meio de filtragem de tráfego, limitação de velocidade ou interrupção do roteamento, quando essas medidas tornarem impossível o cumprimento da obrigação afetada.
8.5. Se o cumprimento permanecer possível após a remoção de um impedimento que atenda às condições da Cláusula 8.1, nas relações relacionadas à atividade empresarial de ambas as Partes, o prazo da obrigação afetada é prorrogado pelo período comprovado durante o qual o cumprimento foi impossível e pelo período objetivamente necessário para o restabelecimento. A duração e os fundamentos desse período são comunicados à outra Parte nos termos da Cláusula 8.2. Nas relações com o Consumidor, os prazos acordados podem ser alterados por acordo entre as Partes ou com fundamento legal. As demais obrigações continuam a ser cumpridas. A prorrogação não significa que o serviço tenha sido prestado enquanto esteve indisponível, não prorroga automaticamente o período pago e não limita os direitos de desistir, obter recálculo ou receber reembolso quando houver fundamento legal. O acerto financeiro é regido pela lei e pela Política.
8.6. Dentro dos limites da exoneração estabelecida pela Cláusula 8.1, as perdas da outra Parte causadas pelo respectivo impedimento, inclusive suas despesas decorrentes de reivindicações de terceiros, não são indenizadas. Esta regra não abrange as consequências de descumprimento autônomo dos deveres de notificar ou de adotar medidas razoáveis para reduzir o dano, nem limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
9.1. A Contratada trata dados pessoais na medida necessária para a celebração e a execução do Contrato, para o cumprimento de seus deveres legais e para outras finalidades previstas em lei, com base nas respectivas bases legais. As informações sobre o tratamento constam da política de tratamento de dados pessoais no Site. Esta oferta, por si só, não constitui consentimento para tratamento para o qual a lei exija consentimento separado.
9.2. Quando o consentimento for a base legal do tratamento, ele é dado separadamente do Contrato e de outros documentos confirmados, com o conteúdo exigido por lei. A revogação é enviada pelos canais indicados no consentimento ou para info@justhost.ru. Após a revogação, o tratamento prossegue somente com base lícita independente e na medida necessária.
9.3. Mensagens de marketing são enviadas somente com o prévio consentimento exigido do destinatário. A aceitação do Contrato, por si só, não constitui consentimento para marketing da Contratada ou de seus parceiros. Após o cancelamento do recebimento, cessa o envio a esse destinatário. As mensagens necessárias sobre a execução do Contrato são enviadas dentro de sua própria finalidade de serviço.
9.4. Para identificação obrigatória e verificação de poderes, a Contratada solicita apenas as informações necessárias, indicando a finalidade, o fundamento e um meio seguro de fornecimento. As consequências do não fornecimento de dados e eventual restrição do serviço são determinadas pela lei e pela Seção 5. A falta de fornecimento de informações não exigidas por lei e não necessárias à execução do Contrato não é, por si só, fundamento para recusar ao Consumidor um serviço ou um reembolso.
9.5. As Partes não divulgam nem utilizam, fora das finalidades de execução do Contrato, as informações comerciais, organizacionais, técnicas ou financeiras não públicas da outra Parte que tenham valor comercial real ou potencial, quando seu titular adote medidas para protegê-las. Informações publicamente disponíveis e informações obtidas licitamente de forma independente do Contrato não se enquadram nessa categoria.
9.6. É permitida a divulgação necessária a empregados e contratados autorizados e vinculados à confidencialidade, bem como em cumprimento de exigência lícita de autoridade competente ou para proteger direitos na forma prescrita. Divulga-se apenas o necessário. As informações de dados pessoais são transmitidas em conformidade com os requisitos especiais da lei.
9.7. A obrigação contratual de confidencialidade subsiste por cinco anos após o término do Contrato; prazos obrigatórios de proteção mais longos para determinadas informações são determinados por lei.
10.1. A Contratada pode publicar nova versão da oferta para contratos e Pedidos futuros. A data de publicação e o texto da versão são fixados no Site. A publicação e a notificação, por si sós, não alteram obrigações anteriormente acordadas.
10.2. Os termos acordados com o Consumidor — objeto, preço, prazo e demais condições acordadas — somente se alteram por acordo das Partes ou por fundamento legal. Os termos de um novo Pedido são divulgados antes de sua realização e aceitos mediante ato que expresse consentimento de forma inequívoca. O silêncio e o uso continuado comum de um serviço já pago não são considerados aceitação das alterações.
10.3. Quando a execução estiver relacionada à atividade empresarial de ambas as Partes e este procedimento estiver devidamente incorporado ao contrato entre elas, a Contratada pode alterar condições de preço e organizacionais para um período futuro não pago, mediante notificação ao endereço de e-mail acordado e publicação no painel do cliente com antecedência mínima de trinta dias corridos. A notificação indica as alterações e a data de sua vigência. Antes dessa data, o Cliente pode desistir do serviço afetado sem tarifa especial por desistência antecipada decorrente dessas alterações, com acerto da execução prestada e das despesas admissíveis. Na ausência de notificação adequada, os novos termos não se aplicam com esse fundamento.
10.4. As alterações unilaterais não pioram os termos de um período já pago e não aumentam retroativamente o custo dos serviços prestados nem as deduções. As alterações obrigatórias da lei produzem efeitos nos prazos e limites por ela fixados. As alterações técnicas são permitidas se não modificarem as características acordadas, o preço e o alcance dos direitos do Cliente.
10.5. Aos assuntos não regulados pelo Contrato aplica-se a legislação da Federação da Rússia. A invalidade de determinada cláusula não implica a invalidade das demais, se o Contrato puder ser executado sem ela.
11.1. O cancelamento de serviços, os reembolsos, a verificação de pagamentos e o acerto no encerramento são regidos pela Política, disponível em https://justhost.ru/article/refund-and-cancellation-policy, na versão incorporada ao Contrato. Antes da aceitação, o Cliente pode examinar e salvar o texto da Política. A solicitação de reembolso é apresentada por meio do Formulário de Solicitação de Reembolso no painel do cliente.
11.2. Em caso de desistência comum, é reembolsada a parte não utilizada dos valores efetivamente pagos, deduzidos o custo licitamente contabilizado dos serviços prestados e as despesas documentadas, sem dupla contagem. O direito de desistir e as pretensões legais não caducam automaticamente após quinze dias do pagamento. O descumprimento pelo Cliente, uma reclamação contra ele ou uma restrição, por si sós, não tornam todo o adiantamento irreembolsável.
11.3. A Contratada verifica o direito do requerente e o fato do pagamento, leva em conta os reembolsos definitivos feitos por outros canais e pode recusar a parte comprovadamente infundada da pretensão. Um mesmo pagamento subjacente não é reembolsado duas vezes. As contrapretensões confirmadas são apresentadas e consideradas na forma prevista em lei.
11.4. Os termos especiais de um Pedido aplicam-se após acordo adequado e somente dentro dos limites da lei. Havendo conflito das regras contratuais sobre cancelamento e sobre as consequências monetárias do encerramento, aplica-se a Política na forma prevista em sua cláusula 10.1. Os direitos legais obrigatórios do Cliente são preservados.
12.1. O Cliente pode aderir separadamente ao programa de afiliados para indicar clientes a partir de seu próprio site. A participação não é condição para a aquisição de serviços e não altera as regras de reembolso do pagamento pelos serviços.
12.2. A comissão corresponde a cinco por cento do valor pago por um cliente indicado, conforme registrado no programa. Percentual diverso aplica-se mediante acordo escrito com o participante. A indicação de um cliente é comprovada pelos registros do programa de parceria, levando em conta as provas apresentadas pelo participante.
12.3. O participante coloca os materiais de marketing acordados em seu site durante o período de participação e cumpre os requisitos de publicidade aplicáveis. O conteúdo dos materiais e as condições de sua colocação são divulgados e aceitos antes da participação; novas obrigações não são introduzidas retroativamente.
12.4. Em caso de descumprimento da obrigação de colocação, a Contratada notifica o participante e pode suspender o cômputo da comissão pelo período do descumprimento confirmado, na parte relativa à colocação afetada, até que seja sanado. O direito à comissão já computada não se perde automaticamente quanto a outros períodos. Deduções e contrapretensões são permitidas somente com base lícita acordada.
12.5. Pagamentos cancelados, fictícios e definitivamente reembolsados não geram comissão na parte correspondente. Em caso de reembolso ao cliente, o cálculo da comissão é ajustado sem dupla contagem do mesmo valor; os fundamentos constam do extrato enviado ao participante. A comissão paga por engano sobre tal pagamento é acertada nos termos da lei. A controvérsia sobre comissão de afiliado não confere o direito de reter automaticamente o adiantamento do participante por serviços.
Contratada: Sociedade Limitada "Baxet" (ООО «Баксэт»).
Número de Contribuinte (INN) 4345115602. Código do Motivo de Registro Fiscal (KPP) 434501001. Número Principal de Registro Estatal (OGRN) 1054316805927.
Endereço de registro: 610007, Kirov, Lenina St., 164, 14.
Endereço postal: 124489, Moscow, Zelenograd, Sosnovaya alley, 4, bldg. 2, office 120.
Conta corrente: 40702810810000049338 no JSC "TBank".
BIK: 044525974. Conta correspondente: 30101810145250000974.
INN do banco: 7710140679. Endereço de registro do banco: 123060, Moscow, 1st Volokolamsky proezd, 10, bldg. 1.
Entidade gestora: Empresário Individual Pankratov Anton Sergeevich.
Representante administrativo: Shilyaev Dmitry Andreevich; telefone +7 (495) 668-09-03, ramal 8002; e-mail info@justhost.ru.
Suporte técnico: +7 (495) 668-09-03, info@justhost.ru e o sistema de tickets do painel do cliente.
Contato para pagamento de faturas: Pankratov Anton Sergeevich; +7 (495) 668-09-03; info@justhost.ru.
1. A administração inclui a configuração, a manutenção técnica contínua do servidor e a instalação de software adicional mediante solicitações acordadas. O pacote de administração define o escopo incluído, o prazo e o preço. Suporte individual pode ser contratado por acordo separado.
2. A composição do pacote depende do serviço selecionado e é divulgada no Site e no Pedido antes do pagamento. Um único nível de administração acordado aplica-se a determinado serviço por vez. Trabalhos além do pacote são realizados somente após o acordo sobre o escopo e o preço de uma tarefa separada; o mero envio de uma solicitação não cria obrigação de pagar por trabalho não acordado.
3. O Cliente fornece o acesso necessário por meio seguro acordado, comunica as alterações de configuração e envia solicitações pelo sistema de tickets ou por outro canal acordado. A Contratada pode verificar, sem demora injustificada, os poderes do remetente antes de alterações que afetem o acesso, os dados ou os pagamentos.
4. O pacote é renovado pelo período acordado, sujeito ao pagamento antecipado exigido, somente quando o Cliente tiver previamente aceitado o modo de renovação automática. O método de determinação do preço e o período lhe são comunicados com antecedência. A ausência de cancelamento é considerada somente dentro dos limites do consentimento válido anteriormente dado e não significa aceitação de novos termos.
5. A renovação é desativada no painel do cliente ou por mensagem para info@justhost.ru. Depois que o Consumidor revoga o consentimento para o uso dos dados de pagamento, a Contratada não os utiliza para novos pagamentos recorrentes. A desativação da renovação e o encerramento antecipado do pacote distinguem-se nos termos das cláusulas 4.10–4.11 do Contrato e da Política.
6. Quando uma falha for causada por ações do próprio Cliente, por seu software ou hardware, fora das responsabilidades da Contratada, pode ser oferecido trabalho adicional mediante remuneração acordada separadamente. A causa é confirmada por dados técnicos. A correção de descumprimento da própria Contratada é realizada sem cobrança adicional.
7. Os limites de responsabilidade por configuração, atualizações, backup e recuperação são determinados pelo pacote acordado. O uso de software de terceiros não prevalece sobre esses deveres nem sobre a responsabilidade obrigatória. O encerramento do pacote e o acerto monetário são regidos pelo Contrato e pela Política.
1. O SLA estabelece como os serviços são operados e suportados dentro do âmbito técnico de responsabilidade da Contratada. As características de um recurso específico são determinadas pelo Pedido. Os requisitos legais obrigatórios, a responsabilidade por contratados e as garantias acordadas não são limitados por referência às fronteiras técnicas da rede.
2. Interrupção — indisponibilidade de um serviço devido a falha no hardware, na rede ou na infraestrutura da Contratada (ou de seus contratados), inclusive impacto externo adverso. Incidente — evento relacionado a indisponibilidade aparente ou suspeita. Trabalhos programados — manutenção preventiva; trabalhos urgentes — alerta ou correção imediata de falhas. DoS/DDoS — ações destinadas a negar acesso a recursos.
3. Os serviços são prestados ininterruptamente, a qualquer hora do dia, salvo se outro regime for acordado no Pedido. Em caso de incidente, a Contratada adota medidas razoáveis para restabelecer o serviço e informar o Cliente. O tempo de resposta a um incidente comunicado não excede seis horas. Tempo de resposta significa o início da análise e das medidas necessárias, e não um prazo garantido para eliminar integralmente todas as causas.
4. Para trabalhos programados capazes de interromper a disponibilidade, a Contratada avisa no Site com antecedência mínima de quarenta e oito horas. Para trabalhos urgentes, o aviso é publicado com doze horas de antecedência, quando a natureza da ameaça permitir o adiamento. Quando uma interrupção exigir correção imediata, a informação é publicada sem demora injustificada e no máximo doze horas após o início dos trabalhos, salvo se vedado por lei ou se criar ameaça à segurança.
5. O Cliente comunica a indisponibilidade detectada por meio do sistema de tickets, de info@justhost.ru ou da linha telefônica de suporte, quando razoavelmente possível dentro de vinte e quatro horas, indicando o serviço, o momento da detecção e os sintomas conhecidos. A falta de comunicação nesse prazo não extingue, por si só, as pretensões legais. A duração e as causas são apuradas a partir de dados de monitoramento, logs e outras provas pertinentes de ambas as Partes.
6. Os trabalhos são contabilizados separadamente na análise de disponibilidade. Sua classificação como programados ou urgentes não exonera automaticamente da responsabilidade por descumprimento do Contrato e não exclui a redução lícita do preço. Quando o Pedido previr métrica adicional de disponibilidade, seu método de cálculo e as exclusões admissíveis são divulgados antes do pagamento.
7. A pretensão de compensação é apresentada por meio do painel do cliente ou para info@justhost.ru, indicando o serviço, o período estimado de indisponibilidade e a pretensão. Uma pretensão já registrada não precisa ser duplicada. O prazo de análise e de cumprimento é determinado pela lei e pela Política. Não se impõe o limite de uma pretensão por mês nem prazo de apresentação de cinco dias.
8. O início do serviço é assegurado dentro do prazo acordado no Pedido, observadas as condições lícitas de pagamento nele previstas e o fornecimento dos dados necessários. A Contratada confirma a disponibilidade dos recursos antes de assumir a obrigação de iniciar o serviço em data determinada; a posterior falta de equipamentos livres não a exonera, por si só, de responsabilidade após essa obrigação. A entrega de credenciais de acesso significa o início do serviço somente quando o recurso estiver efetivamente pronto.
9. Se a Contratada descumprir a data acordada de início do serviço, o Cliente pode receber compensação contratual adicional de cinquenta por cento de qualquer taxa de configuração acordada separadamente, líquida de eventual desconto, quando tal taxa estiver prevista. A forma de pagamento é acordada com o Cliente; na ausência de acordo para abatê-la de serviços futuros, aplica-se o reembolso em dinheiro. Essa compensação não substitui nem limita as pretensões legais obrigatórias; a mesma perda não é indenizada duas vezes.
10. As causas de um incidente alheias às responsabilidades da Contratada, incluindo falhas de redes externas, alterações de DNS, ações do próprio Cliente, falhas em seu software e excesso dos limites acordados, são avaliadas por seu efetivo nexo causal. As exclusões da garantia contratual adicional aplicam-se somente na medida cabível e não prevalecem sobre a responsabilidade estabelecida em lei. Um ataque DDoS, a falha de uma contraparte ou a falta de recursos não são automaticamente reconhecidos como força maior.
11. O SLA é celebrado, alterado e encerrado na forma estabelecida pelo Contrato. Havendo conflito das regras sobre reembolsos e sobre as consequências monetárias do encerramento, aplica-se a Política na forma prevista em sua cláusula 10.1. Garantias adicionais não aceitas expressamente pela Contratada não decorrem da mera descrição técnica de um produto de terceiros.